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Já existe lei portuguesa para o RGPD


Aprovada mais de um ano depois



Depois de ter sido implementado o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados no dia 25 de maio de 2018, surge agora o texto de substituição à proposta de lei 120/XIII/3ª.

Visto ser a nível europeu, passa automaticamente a ser imposto a Portugal, no entanto, faltava a lei portuguesa que contemplasse o panorama nacional e refletisse os casos específicos do nosso país. 

A CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, passa assim a reger-se por este texto de forma a não existirem dúvidas na leitura das suas funções. 

“Das principais alterações ao documento proposto pelo governo, destacam-se a continuação da exceção de coimas para o Estado durante três anos, mas agora apenas com autorização da CNPD.

O montante das coimas que forem aplicadas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a CNPD.

A idade mínima para consentimento de tratamento de dados fixa-se no novo documento nos 13 anos, e não nos 16, como antes previsto. 

Também a advertência prévia dos agentes em incumprimento, antes de aplicação de sanções, é obrigatória, por parte da CNPD, exceto em caso de dolo.

O enquadramento das sanções também é especial no caso português, distinguindo-se contraordenações muito graves e graves (que já eram uma realidade no documento do governo), uma ideia que não está prevista na norma europeia mas que os deputados resolveram manter. 

Uma contraordenação muito grave pode chegar a ser multada em 20 milhões de euros ou em 4% do volume de negócios, no caso das grandes empresas, e 2 milhões no caso das PME, conforme o valor mais elevado. As contraordenações graves são puníveis com multa até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios, nas PME esse valor é de 1 milhão e mantém-se a proporção de 2%.”

Consulte o documento final aqui

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